Ato 46, de 23/04/2020.

Ato 46, de 23/04/2020.

  • 23 de abril de 2020
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Prorroga a suspensão das audiências presenciais, sessões de julgamento e os prazos judiciais, enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 001/SAFL, de 20/04/2020.

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